Em uma decisão unânime, STF anula vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte. A determinação, tomada no início do mês, deve impactar milhões de trabalhadores.
Em setembro, o ministro Luiz Fux, já havia cassado mais duas sentenças trabalhistas que reconheciam a existência de vínculo empregatício em casos relacionados a aplicativos. Essa sequência de decisões intensificou os debates sobre o vínculo empregatício e o fenômeno conhecido como “uberização”.
Entenda a Decisão
O caso analisado era de um motorista que teve o vínculo de trabalho com a plataforma Cabify reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais.
A Cabify, insatisfeita com a decisão do TRT, recorreu diretamente ao STF, alegando que a interpretação do tribunal regional ia de encontro a posicionamentos já firmados pela Suprema Corte.
No Supremo Tribunal Federal, houve uma crescente discordância em relação às decisões dos tribunais do trabalho. Os ministros destacam que a Justiça do Trabalho muitas vezes desconsidera entendimentos já consolidados pela Suprema Corte.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou que a relação entre as empresas de aplicativos e os motoristas representa uma “nova forma de trabalho”. Para Moraes, essa dinâmica possibilita o aumento do emprego e da renda, proporcionando liberdade aos profissionais.
Além disso, Moraes destaca que reverter essa dinâmica seria inconstitucional e prejudicial à sociedade. O mesmo já havia suspendido o andamento da ação na Justiça do Trabalho em julho, e teve seu entendimento seguido pelo ministro Cristiano Zanin, o já citado ministro Luiz Fux, e pela ministra Cármen Lúcia.
“Uberização” do Trabalho
O julgamento em questão marca a primeira decisão colegiada do STF sobre a “uberização” do trabalho, que se refere à transformação nas relações laborais, redefinindo a dinâmica entre empregadores e trabalhadores em uma era digital.
Essa expressão, derivada do nome da plataforma Uber, tornou-se símbolo de uma nova forma de emprego, caracterizada pela flexibilidade, inovação e uso da tecnologia. A decisão proferida pelo STF representa um marco significativo nesse contexto, pois estabelece precedentes importantes para futuros casos relacionados à “uberização”.
Consistência nas Decisões Jurídicas
A primeira turma do STF decidiu levar para análise do plenário uma ação semelhante envolvendo o reconhecimento de vínculo entre um motorista e a Rappi. O objetivo é estabelecer um entendimento abrangente sobre o tema, evitando que novas ações cheguem ao STF discutindo a mesma questão.
Também foi aprovada a iniciativa de oficiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar um levantamento sobre as decisões reiteradas e os descumprimentos por parte do ramo trabalhista do Judiciário. Essa medida visa analisar de forma mais ampla a postura da Justiça do Trabalho diante das decisões do STF, contribuindo para a compreensão e aplicação uniforme do direito trabalhista no país.
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As recentes decisões do STF sobre o reconhecimento de vínculo entre motoristas e plataformas de aplicativos marcam uma fase crucial no cenário jurídico trabalhista brasileiro, visando proporcionar clareza e segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
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